Novo Mapa Judiciário

NTribunal de comarca passará a chamar-se juízo. O Governo dos Açores considera que a nova lei de reforma do mapa judiciário, que agora entrará em vigor num período experimental apenas no Continente, acaba por acautelar os interesses dos Açores, como foi defendido pelo Executivo da Região.A posição governamental foi expressa pelo secretário da Presidência que sublinhou o facto do Governo Regional ter acompanhado os trabalhos relativos à reforma do mapa judiciário, promulgada na última semana pelo Presidente da República, no sentido de garantir que as alterações introduzidas não põem em causa o acesso ao Direito e à Justiça por parte dos cidadãos açorianos.Depois de um período em que as soluções apresentadas, nomeadamente as constantes de um estudo elaborado pela Faculdade de Engenharia da Universidade de Coimbra, mereceram a total oposição do Governo dos Açores, a nova lei, que agora entrará num período experimental apenas no Continente, acaba por acautelar os interesses dos Açores, como foi defendido pelo Governo Regional, afirmou Vasco Cordeiro.Segundo explicou, está-se sobretudo “perante uma alteração das denominações, uma vez que aquilo que, nos Açores, actualmente, é conhecido por tribunal de comarca passará a chamar-se juízo. Esta solução, contemplada na lei através da possibilidade de divisão dos tribunais de comarca em juízos de competência genérica, e da atribuição a estes de competência territorial diferente da comarca, é aquela que garante que, numa região arquipelágica como a nossa, continuemos a usufruir do direito de acesso à Justiça”.Um dos aspectos que maior contestação mereceu da parte do Governo dos Açores no âmbito do estudo da Universidade de Coimbra foi o que obrigava os Açorianos a deslocarem-se a outra ilha para acederem aos tribunais, referiu, alegando estar-se face a “uma proposta absurda que foi abandonada pelo Governo da República após as reuniões de trabalho” mantidas com o Executivo açoriano sobre o assunto.“Não consta, e muito bem, da versão final aprovada e agora promulgada”, adiantou.

Fonte: Rádio Graciosa